Para justificar a recomendação, o presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso, destacou a relevância da alteração da lei para a política nacional e para a dignidade do próximo processo eleitoral e a importância das informações para que a Justiça Eleitoral possa tipificar casos de inelegibilidade.

Também na sessão desta terça, o corregedor Gilson Dipp vai apresentar o relatório final da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Judiciário do Paraná. O documento aponta as principais deficiências e as boas práticas do TJ-PR verificadas durante a inspeção, realizada em abril, e que tem como objetivo melhorar o atendimento à população.

Termo de cooperação.
Nesta terça, ainda será firmado um termo de cooperação técnica entre o CNJ e o TCU (Tribunal de Contas da União) para compartilhar experiências na área de fiscalização.

Na ocasião, o CNJ também celebrará acordo com os ministérios da Justiça, da Saúde e de Desenvolvimento Social. Nesse caso, a parceria será destinada a consolidar a integração social dos egressos do sistema de cumprimento de medidas de segurança.

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ESHOJE

Para nível superior há vagas para as áreas judiciária, administrativa e de apoio especializado (análise de sistemas, biblioteconomia, psicologia e medicina). Para os candidatos com nível médio, as oportunidades são para a área administrativa (geral, eletricidade e telecomunicações e programação de sistemas).

As inscrições poderão ser feitas pelo site www.concursosfcc.com.br. A taxa é de R$ 60 para nível médio e de R$ 80 para nível superior.

A seleção inclui provas objetivas para todos os cargos e prova discursiva para os cargos de nível superior. As provas estão marcadas para 18 de julho e devem realizadas em Porto Alegre.

O exame deve acontecer no período da manhã para o cargo de técnico judiciário e no período da tarde para o cargo de analista judiciário.

Fonte: g1

Rosinha e Anthony Garotinho estão inelegíveis. (Foto: Divulgação: TV Globo)

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) cassou, nesta quinta-feira (27), o mandato de Rosinha Garotinho, prefeita de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, por abuso do poder econômico. Segundo o TRE-RJ, ela foi beneficiada por práticas panfletárias da rádio e do jornal O Diário, durante a campanha nas eleições 2008. Como Rosinha Garotinho obteve mais de 50% dos votos, o tribunal convocou novas eleições para o município.

O uso indevido dos meios de comunicação social também levou o TRE-RJ a tornar inelegíveis por três anos a prefeita cassada e o pré-candidato ao governo do Rio, Anthony Garotinho, além de três comunicadores da rádio O Diário.

Casal Garotinho vai recorrer da sentença

Em seu blog, Anthony Garotinho afirma que ele e Rosinha vão “ingressar junto ao Tribunal Superior Eleitoral para anular o julgamento” do TRE-RJ.

Por precaução, o TRE-RJ vai aguardar eventuais recursos e embargos, antes de divulgar o calendário eleitoral para as eleições suplementares em Campos. Caso a prefeita recorra ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ela pode permanecer no cargo até que o TSE julgue o recurso dela.

Já um eventual recurso de Anthony Garotinho não produz o mesmo benefício. Ele não poderia se candidatar ao governo do estado do Rio. Para isso, além do recurso, Garotinho teria que entrar com uma medida cautelar. Somente se o TSE conceder a medida cautelar é que Garotinho pode ser candidato.

De acordo com a Secretaria municipal de Comunicação Social de Campos, os advogados da prefeita Rosinha Garotinho e do vice-prefeito Doutor Chicão aguardam a publicação da decisão do TRE-RJ para entrar com recurso. Segundo eles, a decisão não produz efeito imediato e, por isso, Rosinha e Chicão permanecem nos cargos.

Desembargador deu voto de minerva

O julgamento chegou a ficar empatado em três votos a três. Coube ao presidente do TRE-RJ, desembargador Nametala Jorge, o voto de desempate. “Os fatos foram inadmissíveis. O pleito eleitoral tem que ter uma lisura absoluta, trata-se de um direito da sociedade”, justificou o desembargador.

Os votos vencidos foram do relator do processo, juiz Célio Salim e dos juízes Leonardo Antonelli e Luiz de Mello Serra. Os desembargadores Sérgio Lúcio de Oliveira e Cruz e Raldênio Bonifácio acompanharam o voto divergente do revisor, juiz Luiz Márcio Pereira.

De acordo com o TRE, houve ainda um impasse quanto ao início da contagem do prazo de inelegibilidade. O juiz Luiz Márcio Pereira defendeu a tese de que o prazo deveria contar a partir da decisão, no que foi acompanhado pelo desembargador Nametala Jorge. Mas os desembargadores Sérgio Lúcio de Oliveira e Cruz e Raldênio Bonifácio entenderam que deve prevalecer a Súmula 19 do TSE, com a contagem a partir das eleições em que os fatos ocorreram, ou seja, em 2008, o que. Para resolver o impasse, o juiz Luiz Márcio Pereira adotou o prazo da Súmula.

Candidato derrotado em Campos também está inelegível

O TRE-RJ também tornou inelegível por três anos o candidato derrotado à Prefeitura de Campos dos Goytacazes em 2008, Arnaldo França Viana, por abuso de poder político e de autoridade. Viana foi beneficiado pela contratação de funcionários terceirizados pela Prefeitura municipal, que apoiava a campanha do então candidato a prefeito. A decisão ocorreu na mesma sessão desta quinta-feira (27), que cassou a prefeita Rosinha Garotinho, além de tornar inelegíveis a prefeita e o marido, Anthony Garotinho.

Com a sentença, Arnaldo Viana não pode concorrer a cargo público até 2011, a exemplo do casal Garotinho. Pela legislação, mesmo um eventual recurso não beneficia Viana com efeito suspensivo, embora uma medida cautelar concedida pelo Tribunal Superior Eleitoral possa provocar a suspensão dos efeitos da decisão.

Fonte: g1

De acordo com a legislação eleitoral, as pessoas físicas devem doar o limite de até 10% do rendimento declarado no ano anterior e as pessoas jurídicas, até 2% do faturamento bruto. Entre os casos julgados, há doadores que declararam não ter tido rendimentos no ano anterior e fizeram doações para campanha de políticos em 2006.

Meionorte.com

Foram exatos 2.064 títulos cancelados em Demerval Lobão, 21% do total de eleitores convocados para a revisão; e 594 na vizinha cidade de Lagoa do Piauí, que assim perdeu 18% do seu eleitorado para as eleições de outubro próximo. As revisões foram solicitadas pelos juízes das duas zonas eleitorais em questão, tendo em vista que o percentual da relação eleitores/habitantes nos dois municípios ultrapassava os 65%, tolerável por Lei eleitoral.

No Piauí, mais de 70% dos 224 municípios existentes estão acima dessa média, com destaque para sete delas onde a porcentagem ultrapassa os 100%, ou seja, na teoria é como se existissem mais eleitores que habitantes, são elas em ordem alfabética: : Aroerias do Itaim (1017%); Bocaina (117,85%); Jatobá do Piauí (104,85%); Juazeiro do Piauí (107,77%); Nazária (109,23%); Nossa Senhora de Nazaré (103,75%) e Pedro Laurentino (101,41%).

Entretanto, o pior disso tudo é que tanto essas sete cidades, quanto as outras que ultrapassam o limite de 65%, vão às urnas esse ano praticamente com esse eleitorado. Motivo: não foi solicitada revisão em 2009 pelos juízes das zonas correspondentes, como fez Demerval Lobão e Lagoa do Piauí. A razão, é que não é permitido fazer revisão ou correição eleitoral em um ano de eleição, como 2010.

De acordo com o TRE-PI, apenas cinco cidades solicitaram revisão eleitoral ano passado, as duas já citadas mais Jardim do Mulato, Piracuruca e Piripiri, esses dois últimos por passarem pelo processo de recadastramento biométrico, o que no final termina sendo uma revisão. Quanto a Teresina, foi verificado um percentual de 62,09%. Já Baixa Grande do Ribeiro tem a menor proporção do Piauí: 58,08%. Atualmente o eleitoral piauiense é aproximandamente 2,2 milhões de eleitores.

Manin Rego

Depois de negar a medida liminar na ação cautelar interposta pelo advogado do prefeito Manim Rego, o desembargador Raimundo Eufrásio, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí decidiu na tarde desta sexta-feira (26) afastar do cargo o prefeito Manin Rego e o vice-prefeito, Manoel Almeida.

Com o afastamento de Manin, o presidente do TRE determina que seja empossado o presidente da Câmara de Vereadores de Barras, Francisco Marques (PMDB).
O processo contra o prefeito foi movido pelo seu adversário nas eleições, o psicólogo Joaquim Lucas Furtado, que ficou em segundo lugar nas eleições. Entra outras acusações, o prefeito foi condenado por compra de votos no plieto de 2008.

A nova eleição em Barras deverá ser determinada pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral na próxima semana. Por enquanto, três partidos já decidiram que vão apresentar candidatos. Pelo PMDB, o próprio Chico Marques; Manoel, pelo PT e Joaquim Lucas ou Juarez Rocha, pelo PTB.

Apesar do prefeito cassado ter apelado para o Tribunal Superior Eleitoral, o processo eleitoral vai continuar aqui no Piauí, já que a decisão do TSE não invalida a determinação do TRE.

Fonte: meionorte.com

Segundo o TRE, o cadastramento biométrico permitirá que todo o eleitorado da cidade vote no dia 3 de outubro usando impressões digitais, a exemplo do que vai acontecer na vizinha cidade de Piracuruca. No Piauí, apenas nessas duas cidades a votação será através da identificação biométrica.

Os especialistas em eleição afirmam que é impossível fraudar uma votação pelo método biométrico. “Trata-se de um seleto grupo de eleitores que irá testar a nova maneira de votar”, antecipa o jornalista Willames Costa, assessor do Tribunal. O cadastramento já foi realizado em Piracuruca, sem alarde, mas com inspeção rigorosa.

Fonte: meionorte.com

Manin Rêgo

Após a decisão do Tribunal Regional Eleitoral – TRE/PI -, que por quatro votos a dois manteve a cassação do prefeito de Barras, Manin Rêgo (PMDB), seus advogados providenciaram recursos tanto no âmbito local como no nacional. Eles querem que o gestor continue no cargo até o julgamento do recurso no Tribunal Superior Eleitoral.

“Nossos advogados entrarão com os recursos legais que a lei nos ampara. Vamos aguardar e solicitar a permanência no cargo. Até o presente momento, não recebemos nenhum comunicado”, disse Manin Rêgo, por volta de 17h30min desta segunda-feira (8), falando ao Cidadeverde.com ainda como prefeito da cidade.

Manin Rêgo ainda fez questão de garantir que a programação do Carnaval de Barras, um dos mais procurados do Piauí, está mantida. “Vamos manter o Carnaval do mesmo jeito. É uma festa popular, e o povo não tem culpa disso”, concluiu.

Fonte: cidadeverde.com

Vereador Rodrigo Martins

Se a união da base aliada passa pelo vice-governador Wilson Martins (PSB), os governistas podem ficar avaliados. A avaliação é feita pelo vereador Rodrigo Martins (PSB), respondendo às últimas declarações do deputado federal Osmar Júnior (PC do B). “O vice-governador não seria a causa de desconforto ou desagregação na base. Todos que o conhecem sabem que ele é um político de palavra”, enfatiza Rodrigo.

Osmar Júnior disse que a definição da candidatura que representará os 11 partidos do bloco de apoio ao governador Wellington Dias (PT), depende do posicionamento de Wilson Martins. “Para o governador disputar o Senado, como a maioria dos aliados defende, ele precisaria sentar com o vice e fechar um acordo.

O entendimento passa pelo Wilson”, analisa. Além do PSB presidido por Martins, o PTB do senador João Vicente Claudino, o PT do secretário estadual de Educação Antônio José Medeiros e o PMDB do deputado federal Marcelo Castro concorrem à indicação de cabeça de chapa. As afirmações de Osmar Júnior são recebidas pelo vereador com “estranheza”.

Rodrigo Martins destaca que o PSB recebeu esta semana o resultado de uma pesquisa interna de intenções de voto onde o vice-governador era o único candidato da base que cresceu na preferência dos eleitores.Os números, entretanto, não poderão ser divulgados já que, pela legislação eleitoral, todas as pesquisas precisam ter registro no Tribunal Regional Eleitoral. “O partido não tem nenhum problema em acatar os critérios definidos na reunião na casa do governador no ano passado. Se o vice-governador deu a palavra, ele vai cumprir”, pontua. Rodrigo Martins destaca, porém, que o PSB também exigirá “reciprocidade”de todas as siglas.

Fonte: meionorte.com